ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 07.03.1991.

Aos sete dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Cyro Martini, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/91 (Processo nº 651/91); pelo Ver. Giovani Gregol, 01 Indicação; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 91/85 (Processo nº 1993/85); pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Informações. Ainda, foram apregoados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/91 (Processo nº 698/91) e o Requerimento do Ver. Artur Zanella solicitando Renovação de Votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/88 (Processo nº 1939/88). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 156/91, da Câmara Municipal de Campo Grande e s/nº, da Industrial e Comercial Brasileira S/A. Em COMUNICAÇÕES, a Verª Letícia Arruda discorreu acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Casa relativa ao uso de verbas públicas na publicação da Revista Dumdum, dizendo que suas críticas a essa revista não possuem um sentido de censura, mas, isso sim, visam impedir o uso do dinheiro da população. Comentou as posições do Secretário Municipal de Cultura e do Sr. Prefeito Municipal quanto à publicação da revista acima citada. O Ver. Luiz Machado teceu comentários acerca da área destinada à construção do Distrito Industrial da Restinga, fazendo um alerta quanto a uma possível ocorrência de invasões desse local, e disse não ver nenhuma providências, de parte das autoridades competentes, no sentido da efetuação de uma limpeza naquela área. Salientou a importância da criação deste Distrito Industrial, uma vez que proporcionará um grande número de empregos para a população. O Ver. Wilson Santos lamentou pronunciamentos feitos anteriormente pelo Ver. João Dib, de críticas a sua atuação nesta Casa. Discordou acerca de declarações do Sr. Prefeito, publicadas em jornais da Cidade, de que “hoje a passagem está mais barata”, dizendo que a nossa capital está entre as seis de tarifas mais caras do País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Wilson Santos deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações dizendo discordar também da posição do Sr. Prefeito quando este afirma que a concessão da liminar de suspensão da cobrança do “Plus Tarifário” vai provocar um caos na Cidade. Salientou que o Prefeito Alceu Collares entregou uma frota de ônibus nova ao deixar o Governo Municipal. Disse que se houve sucateamento foi agora, durante a administração do Prefeito Olívio Dutra. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Clóvis Ilgenfritz teceu comentários acerca de incidentes verificados entre brigadianos e colonos-sem-terra em Porto Alegre, em agosto último, falando do processo referente à morte de um soldado, ocorrida na ocasião, e apelando para que os acusados dessa morte possam esperar em liberdade o julgamento pelo crime. Discorreu sobre encontro a ser realizado entre o Sr. Mário Amato e o político Luís Inácio da Silva, acerca da crise econômica brasileira. O Ver. Vicente Dutra falou do transcurso, amanhã, do Dia Internacional da Mulher. Discorreu sobre a Associação das Donas de Casa de Porto Alegre, solicitando a cessão do Plenário desta Casa para reunião da referida associação, a ser realizada na próxima segunda-feira, e dizendo esperar contar com a presença dos demais Parlamentares ao evento. Disse estar estudando proposição visando criar, em Porto Alegre, um órgão de Defensoria Pública e comentou o novo Código do Consumidor, a entrar em vigência no próximo dia onze. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Décio Schauren reportou-se ao pronunciamento do Ver. Wilson Santos, quanto às tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. Disse que levantamento feito por sua assessoria levou à constatação de que diversas capitais brasileiras possuem tarifas para o serviço em questão com um valor mais alto do que a da nossa Cidade. Atentou, ainda, para o estado em que se encontravam os veículos usados para o transporte coletivo quando da posse da atual administração municipal. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu sobre a presença, na Casa, hoje pela manhã, do Secretário Municipal dos Transportes, falando do cancelamento que deve ocorrer em contratos das empresas do transporte coletivo com consórcios para compra de veículos, face à suspensão da cobrança do “Plus Tarifário”. Atentou para a possibilidade de retirada, pelas empresas, de veículos que já se encontram sendo utilizados para o transporte da população. Disse ter orientado a Auditoria no sentido da participação deste Legislativo no processo referente à suspensão da cobrança do “Plus Tarifário” na passagem de ônibus da Cidade. A seguir, o Sr. Presidente convidou os líderes e presidentes de Comissões para reunião a ser realizada às dezoito horas, para tratar da matéria relativa à Ordem do Dia da próxima semana e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos, convidando os Senhores Vereadores para Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Omar Ferri e Adroaldo Correa, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por min.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi e examinei o espelho da Sessão do dia de amanhã e verifico que, na Pauta, existem dois projetos semelhantes, do Ver. Isaac Ainhorn e Cyro Martini sobre o mesmo assunto que não os problemas de fogos de artifício, etc. Ao mesmo tempo verifiquei, na Pauta, a existência de um projeto do Ver. Gert Schinke sobre incentivos culturais que é semelhante a um projeto meu e um do Ver. Wilson Santos.

Na Legislatura passada esse projetos semelhantes se transformavam, automaticamente, em substitutivos. E lembro que o assunto “Carne de Chernobyl” havia um projeto do Ver. Vieira da Cunha, um meu e um do Ver. Giovani Gregol.

Solicito a V. Exª que examine o caso e, se possível, por ordem de entrada já considere esses projetos como substitutivos. E já citei, no caso, o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Cyro Martini que são de amanhã.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, essa Presidência orientou, claramente, a Diretoria Legislativa no sentido de, no caso específico do Ver. Gert Schinke - incentivos culturais - e do Ver. Wilson Santos, que ele fosse devolvido ao autor para que pudesse transformar em substitutivo pela ordem de entrada, sem entrar no mérito. Tomou conhecimento de que havia, também, o projeto de V. Exª se, eventualmente, constarem dois projetos sobre o mesmo tema, o erro será corrigido.

A orientação é muito clara, é regimental: o projeto que tem a precedência será o original, os seguintes serão substitutivos.

A Mesa vai providenciar. V. Exª tem razão.

Tenho aqui a cópia dos Processos nº^s 240 e 140. Não vou decidir agora, vou verificar com o maior cuidado a questão, inclusive das ementas, pois se verificaram alguns problemas nelas que, às vezes, não traduzem o teor, sobretudo, dos Requerimentos.

Ver. Artur Zanella, pode ficar tranqüilo, se houve equívoco será corrigido.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

A Verª Letícia Arruda está com a palavra por dez minutos.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz a esta tribuna é para esclarecer os fatos da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada em agosto do ano passado.

Essa Comissão constituiu-se para esclarecer a verba ou a doação que foi feita à Revista Dum-Dum, no ano passado. Na época, devo esclarecer que a minha intenção sempre foi saber o montante, o valor que foi dado a essa revista. E, não foi jamais como um objetivo de censura que foram feitas as minhas críticas, mas sim: o dinheiro do povo, do contribuinte de Porto Alegre estaria sendo empregado numa revista privada; uma revista não de cunho social, mas uma revista com fins lucrativos cujos funcionários são donos da própria revista.

No início, foi esclarecido que a verba tinha vindo pelo FUNCULTURA; foi feito através de uma rubrica, inclusive esta Vereadora foi tachada como ignorante pelo Secretário Substituto de Cultura, porque eu não sabia que o FUNCULTURA tinha uma verba que poderia ser transposta ou doada para fins culturais.

O problema é mais sério do que pensávamos; é que a revista foi subsidiada pelo Gabinete do Sr. Prefeito e isto ele diz em sua resposta às minhas perguntas e, como diz o Ver. Omar Ferri, não dá total esclarecimento. Qual a despesa utilizada com patrocínio para a edição da Revista Dum-Dum? O Sr. Prefeito responde que a despesa utilizada com o patrocínio da revista foi de Cr$ 8.039,35.

A rubrica correspondente à despesa do item 1; dotação do Gabinete do Prefeito referente à material de consumo, e não se referiu o Secretário-Substituto, dizendo que o material veio da Secretaria de Cultura.

De que forma foi concretizada a despesa? Foi concretizada com o material; que tipo de material? Informaram o total, não enviando cópia do empenho, informando quem recebeu, se pessoa jurídica, ou física. Se cada contribuição tem sido oferecida através de material, especificar a quantidade de valor estimativo, informar quem recebeu, anexando os devidos comprovantes de recebimento; quanto foi o total destinado ao FUNCULTURA com a arrecadação pela revenda da revista?

O total de folhas que o Prefeito enviou de seu Gabinete, foram 9.600 folhas de papel-miolo, da Secretaria Municipal de Cultura, através da Coordenação do Livro-Literatura, apoio só ao projeto, não apoiando financeiramente, e não recebeu nada em troca pela venda das revistas.

Mais uma vez digo aos senhores que o nosso papel, na Casa, além de legislar, é também de fiscalizar, pode ser que não seja muito importante para os senhores, mas para mim é. Se fosse uma folha de papel do Município, da cidade de Porto Alegre, esta Casa deveria ter sido consultada, e não a folha emprestada aos donos da revista.

No início, todos polemizaram a revista, por causa do estilo pornográfico, entre aspas, que ela apresenta, mas outros fatos foram surgindo. Os funcionários que eram da PMPA não o são mais; um exonerou-se por livre e espontânea vontade. Adão Iturrusgaray ingressou na Prefeitura Municipal de Porto Alegre em 1º de junho de 1989, nomeado para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico, matrícula nº 4.677775-3, da SMAM, seu órgão de lotação, regime de dedicação exclusiva, cumprindo oito horas diárias. João Gilmar Rodrigues ingressou nesta Prefeitura em 1º de junho de 1989, nomeado para exercer o cargo de Assessor em Comunicação, matrícula nº 1495.2, do DMLU, seu órgão de lotação, em regime de dedicação exclusiva, cumprindo oito horas diárias. Informo também que Adão Iturrusgaray até 17 de julho de 1990 foi funcionário da PMPA, quando solicitou exoneração do cargo para viajar ao exterior.

No Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RGS, os nomes que figuram como donos da revista Dum-Dum são jornalistas profissionais. “Em resposta ao Ofício nº 03/90, da Presidência da Comissão, informamos que João Gilmar Rodrigues é jornalista formado pela UNISINOS, e sua matrícula neste Sindicato é 3.315, de 20 de fevereiro de 1985.” Jornalista e funcionário da Prefeitura, dono da Revista Dum-Dum, recebeu as folhas de papel.

Quanto a Adão Iturrusgaray, este profissional entrou com solicitação de registro no Sindicato em 22 de junho de 1990, como ilustrador, comprovando atividade regular deste 1978. Após, estudos da Comissão de Fiscalização e da Grafar, seu registro foi encaminhado aos órgãos competentes em 24 de julho de 1990, após o lançamento da Revista!

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que a CPI, agora, ao se reunir, tenho a certeza de que vai aprovar o relatório do Ver. Vicente Dutra, porque embasado juridicamente. O Sr. Prefeito, como nenhum dos Senhores, tem o direito de dar o que não é seu para outros. E aqui na minha frente está o ex-Prefeito de Porto Alegre, João Antônio Dib, que poderia corroborar com as minhas palavras e explicar mais detalhadamente se pode um Prefeito ou um Vereador emprestar ou dar o que não é seu, em nome do povo que seja, para que ele se beneficie disto.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) V. Exª é Presidente desta Comissão, e eu formulei um Requerimento pedindo que o Prefeito se manifestasse sobre matéria não bem esclarecida; gostaria que V. Exª informasse a mim e ao Plenário de como tramitou e como ficou aquele meu pedido.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Ver. Omar Ferri, ocorre que o prazo da Comissão já terminou, os dias da Comissão foram prorrogados, quando houve um espaço de tempo entre o recesso nós não tínhamos mais condições. Nós temos que aprovar ou rejeitar este relatório, encaminhar à Mesa e aí sim, a Mesa oficia ao Prefeito, e ele responde ao resto das questões.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, desta tribuna, reiteradas vezes, tenho dito que o problema número um do povo brasileiro são os dirigentes políticos que pretendem dar aquilo que não lhes pertence.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Luiz Machado em Comunicações.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna, mais uma vez, quem sabe para dizer que está mais um ano de aniversário o Distrito Industrial da Restinga.

E vou alertar esta Casa antes que aconteça - porque toda a vez que existe uma invasão numa área pública, a gente que é homem de comunidade, que vive em comunidade de base, na periferia, a gente descobre antes o que vai acontecer - corre algum assunto no Bairro Restinga a respeito de um grupo que pretendia invadir a área do Distrito Industrial da Restinga. Eu não sei se é orquestrado ou não, ou interesse de quem, mas está ocorrendo isso e eu estou dando um alerta, porque depois que acontecer aí vem os interesses sociais em jogo, aí vão dizer que são pobres, trabalhadores, que não têm onde morar e eu, que sou contra a bagunça, não compactuo com isso.

Estou fazendo este alerta, a área está cercada, mas não há segurança alguma, não há nada, ela está praticamente deixada e não se vê qualquer intenção do governo, sequer de limpar a área para demonstrar uma intenção de implantar este distrito o mais breve possível.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou grato a V. Exª e testemunho a sua preocupação e interesse pelo Distrito Industrial da Restinga, mas eu tenho, Ver. Luiz Machado, não de agora, mas já de antes, refletido com algumas informações técnicas sobre o Distrito Industrial da Restinga. Veja, V. Exª, fora do eixo rodoviário, hidroviário e ferroviário. Apenas para colaborar com seu interesse, mas eu me fico a indagar da racionalidade do ponto de vista do planejamento.

Eu não estou contrapondo a V. Exª, eu testemunho a sua preocupação, mas o que eu pondero é uma reflexão para o debate. Veja V. Exª do ponto de vista econômico, do ponto de vista do planejamento um Distrito Industrial na Restinga. Exatamente marginalizado do sistema rodo-hidro-ferroviário. V. Exª não tem culpa, a Restinga não tem culpa, já está implantado, mas me parece, Vereador, um equívoco de planejamento com custo de tal ordem que impossibilita o interesse econômico da área.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o aparte, Vereador, mas V. Exª não tocou no ponto crucial, porque não atacou quem planejou levar 50 mil moradores para a Restinga. Lamento que V. Exª, homem público, não saiba que foi planejada uma Restinga errada. A Restinga foi planejada para levar os moradores a 28 quilômetros de distância. Não é o distrito que está errado. Hoje, a implantação do distrito é óbvio que é interesse maior da sociedade, independente até mesmo se é bom para os empresários ou não.

O Sr. Elói Guimarães: Apenas para subsidiar todo esse trabalho que V. Exª desenvolve com muito vigor, quero argumentar se V. Exª sabe que a tarifa única, equivocadamente chamada de tarifa social em Porto Alegre, nasceu do ventre da Restinga?

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o aparte. Sei.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ao que nos consta o Distrito Industrial da Restinga é uma reivindicação antiga dos moradores da Restinga e da própria Porto Alegre. O grande erro foi pegarem os trabalhadores, colocarem-nos em caminhões e transportá-los para lá para limparem a cidade numa determinada época, em determinados governos. E é estranho que algumas pessoas ainda achem que o distrito não é importante.

Eu me congratulo com V. Exª, no sentido de que tem que haver um trabalho coletivo, no sentido inclusive de ajudar a administração atual que já conseguiu o terreno para colocar, o quanto antes, pequenas indústrias para as pessoas que moram lá para que tenham colocação, para diminuir a necessidade do uso de ônibus.

A tarifa social foi exatamente para atender a isso.

O Sr. Mano José: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, ouço sua explanação e escuto também as colocações de determinados Vereadores, mas eu tenho certeza de que se em alguns governos passados as pessoas foram colocadas num caminhão e colocadas na Restinga, com a infra-estrutura que elas tiveram naquela época e que certamente hoje está bem melhorada, eu acredito que tem muita gente nesta Cidade que teria o maior prazer de morar no Distrito da Restinga. Eu acho que nós não podemos tratar esse assunto nesse nível, eu acho que a Restinga hoje é um grande bairro, é uma zona que abriga pessoas maravilhosas em excelentes condições.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Luiz Machado, eu vou ser rápido, eu apenas quero ouvir V. Exª, mas estou ao seu lado, acho que efetivamente o Distrito Industrial é necessário na Restinga, ele foi planejado num determinado momento. A visão que eu tenho da Restinga, foi uma das poucas boas soluções para problema de moradia popular em Porto Alegre embora o interesse inicial talvez tenha sido esconder pessoas pobres. Mas hoje a Restinga é um bairro planejado, tem uma bela infra-estrutura, tem três CIEMs, tem supermercado, tem escola, tem lazer. Eu lhe digo, Ver. Luiz Machado, que V. Exª está morando num bairro de futuro e lute pelo Distrito Industrial, ele está bem pertinho é só abrir a boca, berrar e exigir.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, quero-me congratular com V. Exª, que é um batalhador pelo Distrito Industrial da Restinga. Agora, infelizmente, parece que há pessoas que não querem ver concretizado o Distrito Industrial da Restinga. Tanto que quando houve a troca da área da Avipal com outra área da Prefeitura, tem gente que foi incentivar que moradores invadissem aquela área, inclusive algumas famílias que moravam ali foram incentivadas a não saírem dali. Isto vai evitar que milhares de pessoas, de moradores da Restinga possam trabalhar perto de suas casas e que se possam criar milhares de empregos.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, quero parabenizar V. Exª pelo seu discurso e por ter dado diversos apartes por Vereadores, visto que o assunto é importantíssimo. Mas, Ver. Luiz Machado, sabemos nós que hoje é um orgulho morar na Restinga, que a infra-estrutura da Restinga hoje é orgulho de qualquer um. Ver. Luiz Machado, sabemos nós que há diversos empresários que estão interessados em colocar as suas empresas lá na Restinga, visto que o local onde que eles estão, como nós conhecemos e V. Exª também conhece, mais de meia-dúzia de empresários da Zona Sul de Porto Alegre eles não têm mais condições de expandir as suas empresas, eles estão aí com uma série de dificuldades, então, eles têm interesse em ir para a Restinga.

Portanto, Vereador, vamos lutar. V. Exª é um grande lutador por aquela região e tenho certeza de que, para o bem da Restinga, o Distrito Industrial da Restinga vai ser implantado brevemente. Muito obrigado.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O discurso de V. Exª abordou um tema tão importante que mereceu tantos apartes. Mas, o meu desejo corre ao lado do desejo de V. Exª, todavia, do ponto de vista do planejamento, do ponto de vista científico, econômico, eu vejo dificuldades na implantação do Distrito Industrial da Restinga pelos custos que isso representa. Muito obrigado.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço a V. Ex^as pelos apartes e queria dizer que fiz um alerta a esta Casa de que vão invadir a área do Distrito Industrial e eu espero o compromisso deste governo para que logo inicie o serviço de terraplanagem e coloque um guarda de segurança lá naquela área para pelo menos impor respeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra o Ver. Wilson Santos por transposição de tempo com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu inicio até me dirigindo ao meu dileto companheiro José Valdir que me perguntou se falarei sobre o plus. Falarei sobre o plus, mas sobremaneira peço a atenção da própria Bancada do PT sobre as declarações do Prefeito Olívio Dutra na imprensa.

Quando o Ver. João Dib, há tempos, referiu-se ao Prefeito – e eu entendo que naquele momento o Ver. João Dib estava tomado de emoção e usou uma palavra forte – como “moleque”, eu protestei, agora eu não quero chegar a esse ponto. Aliás, não vou perder o meu raciocínio, mas quero abrir um parênteses para dirigir-me ao Ver. João Dib.

O Vereador, dia desses, declarou da tribuna que não mais me cumprimentaria. Respeito a posição de S. Exª porque foi uma manifestação espontânea que, naquele momento, ele entendeu fazer. Quero dizer que me dói muito porque, efetivamente, se tenho contestado, às vezes, o Ver. João Dib, isso nada tem a ver com o conceito de grandeza que tenho a respeito desse parlamentar. Acompanhei sua administração como Prefeito e o povo acompanhou a história que João Antônio Dib escreveu em Porto Alegre como um político correto e como um político qualificado.

Naquele dia até fiz uma colocação em tempo equivocado porque deveria fazê-la, com a mesma convicção que tenho, em momento outro e não naquele em que coloquei quase como uma questão pessoal. Não concordo com as palavras que foram usadas pelo Ver. João Dib porque não traduziam a minha intenção. O meu equívoco foi colocar alguma coisa fora de tempo, o que deu a idéia de questão pessoal.

Recoloco as coisas no devido lugar, não estou pedindo para que o Vereador me cumprimente, se algum dia ele entender que deva me cumprimentar, melhor, porque isso me faz falta pelo conceito elevado de homem público que tenho dele.

Retomo, dizendo que não vou chegar a nenhuma qualificação extremada do Sr. Prefeito. Mas, vejam Srs. Vereadores, qual o conceito que devo dar ao Prefeito quando ele se utiliza de um veículo como o “Correio do Povo” e como a “Zero Hora”, que tenho em mãos, e diz o seguinte: “Hoje, Porto Alegre está com a tarifa mais baixa de todo o País”! Que conceito posso dar ao Prefeito quando falta com a verdade, quando usa essa afirmação de maneira irresponsável porque ele tem os órgãos técnicos abalizados e de crédito no país para ver que não é verdade. A nossa tarifa, com o plus, é a quarta tarifa mais cara do Brasil, sem ele, é a sexta tarifa mais cara do Brasil. Dou aos Vereadores, se nós temos 26 capitais, vamos considerar o Distrito Federal, se nós tirarmos o Distrito Federal restam 25 capitais. Ora, nós estamos entre as seis mais caras. Por que não serve de exemplo as vinte mais baratas?

E, se formos buscar, isso por uma orientação técnica, também, é tecnicamente que podemos nos orientar, capitais similares à nossa como Fortaleza e Recife; Recife é 50,00, Fortaleza é 40; dados fornecidos ontem de Brasília para nós, de forma que não vou aqui entrar em discussão das fontes, mas uma afirmação vou fazer, a afirmação do Sr. Prefeito, já não quero entrar em detalhes, podemos fugir, quero me centrar aqui, Vereador, aqui, a afirmação de que é a mais baixa do Brasil não corresponde à verdade.

O Sr. Prefeito disse o seguinte: ...

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja, Ver. Wilson Santos, o PT, a Administração do Partido dos Trabalhadores, sofre de uma patologia em matéria de tarifa, patologia. É patológico o problema do Partido dos Trabalhadores, é uma doença, Ver. João Dib. Veja V. Exª que eles durante o Governo passado trabalharam essa questão irresponsavelmente, é bom que se diga claramente.

Estão aí todos os estudos e cálculos, as planilhas, tudo aí, mas veja V. Exª, é o aparte que faço a V. Exª para dizer que esta questão de preço de tarifa é muito relativa. Muitas vezes bater no peito e dizer que estamos praticando a tarifa mais barata não leva a nada. Ver. Wilson Santos, no início, e hoje o Prefeito reconhece, eles estão melhorando um pouco, no início da Administração, o que fez a Administração? Praticou, e eu provo, estão os dados na Secretaria, ninguém inventa nada, praticou uma tarifa, vejam bem, abaixo do custo real e nós estamos pagando isso.

O Prefeito outro dia, no ano passado, reconheceu; então essa questão da estrutura do sistema tarifário no Brasil é muito complexa. Há diferenças em determinados estados, e tenho alguma informação sobre isso.

Conheço, participei, há determinados estados que têm uma tarifa por anéis, são as chamadas tarifas seccionadas. Então é muito difícil dizer que em Porto Alegre a passagem é mais barata ou mais cara.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Wilson Santos, eu quero dizer a V. Exª que há dez dias atrás o meu gabinete fez um levantamento telefonando para as Secretarias de várias capitais: Manaus, Recife e Salvador, a passagem estava em 75 cruzeiros. São Paulo é 100 cruzeiros; Curitiba é 70 cruzeiros; Belo Horizonte a média era 60 cruzeiros, porque não tem tarifa unificada, mas está por aumentar. No Rio de Janeiro era mais barato, mas no Rio de Janeiro é o IPK mais alto do Brasil.

O SR. WILSON SANTOS: Eu acolho o seu aparte, até porque eu tenho pouco tempo, para dizer que justamente tem seis tarifas, ou seja, nós estamos entre as seis tarifas mais caras do Brasil. E se nós estamos entre as seis mais caras, isso não pode encontrar guarida num jornal que é sério.

Isso aqui é brincar com o jornal, é brincar com o povo, dizer que é a tarifa mais baixa do Brasil.

Um outro detalhe que eu acho gravíssimo é isso aqui (Lê.): “Olívio Dutra disse que a decisão do Tribunal de Justiça de manter a liminar que retira do plus tarifário 11,23 cruzeiros da passagem vai provocar o colapso a curto prazo”. Ora, colocar a responsabilidade no Tribunal de Justiça e incentivar, insuflar o colapso é no mínimo uma irresponsabilidade.

Eu pediria à Mesa os cinco minutos de Liderança para que eu pudesse concluir.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem cinco minutos na condição de Líder do seu Partido.

O SR. WILSON SANTOS: Então, publicar no jornal que o Tribunal de Justiça é responsável pelo colapso que se dará em curto prazo no transporte coletivo é leviano. É uma afirmação leviana. Por quê? Porque até nós contestamos o plus, houve renovação, a renovação existiu, conseqüentemente até no nível superior ao necessário.

Segundo: continua sendo remunerado peças, acessórios, pneus, tudo na tarifa. Se continua sendo remunerado, e o Ver. Elói Guimarães sabe, remunera pneus, remunera os seus componentes, peças, acessórios, tudo, como é que vai entrar em colapso? Isto aqui é leviandade levada à imprensa. Isto é grave, é sério. É uma irresponsabilidade.

Um outro detalhe: eu estou defendendo nas rádios e nas televisões o PDT e o Dr. Alceu Collares. Porque o PT e o Prefeito atual disseram que receberam do PDT uma frota sucateada. E eu tive que rebater a Maria do Carmo, no Jornal do Almoço, que o Alceu Collares não tinha renovado em 1986, 1987 e 1988, entregou a frota sucateada. Eu disse que não traduz a realidade, nós vamos somar a vida útil. O Dr. Alceu Collares entregou uma frota nova, com seis anos e quatro meses abaixo da média nacional.

Então, é leviandade apoiar, jogar as culpas no PDT. Eu apoiei o Governador Alceu Collares, mas não sou do PDT. Eu estou, então, defendendo a verdade e a justiça.

E outra coisa, quando não houve renovação foi no ano de 1989. Quem era o Prefeito de Porto Alegre em 1989? Olívio Dutra. E, neste ano, é que não se fez renovação e neste ano é que houve o sucateamento. E se alguém sucateou, não foi o PDT, não foram os Vereadores e não foi o povo.

Pode ser a intervenção, pode ser o sucateamento intencional das empresas, mas esta conta não pode ser apresentada para o povo. É aí que eu estou centrado, e é isso que os Desembargadores, certamente, tenham entendido. E não pode o Prefeito dizer que são os Desembargadores, o Tribunal de Justiça.

E eu repito a afirmação do Prefeito Olívio Dutra no jornal. O Olívio disse que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de manter a liminar retirada do plus, 11,23, vai provocar o colapso a curto prazo em Porto Alegre. Eu quero o pronunciamento e eu vou exigir uma posição do Tribunal de Justiça. Vamos parar de brincar com o transporte coletivo em Porto Alegre. Vamos tratar a situação séria, vamos apontar as necessidades, mas com lisura.

Eu estou disposto a reestudar as verbas do PRODESCOL. O PRODESCOL recolhe 1 milhão e 300 mil por dia e é Lei desta Casa. A Lei obriga o Prefeito a usar as verbas do PRODESCOL para comprar ônibus. Ele deixa no caixa do Governo. Está lá no cofre. Não usa, então ele não quer usar a legalidade, ele quer usar é a ilegalidade.

É difícil. Estou aberto ao diálogo não neste nível, os números que foram trazidos na quinta-feira passada, nesta Casa, não conferiram com os números que foram buscar na sexta-feira com a SMT. Brincaram com os Vereadores! Acho que os Vereadores devem se posicionar não só a Bancada do PT como todas as Bancadas desta Casa. Vamos pedir, quem sabe, a Casa pedir uma auditoria, eu concordo, na SMT, para analisar as contas do sistema e verificar qual a indexação para analisar o plus.

O plus, para concluir, é “cash”, é dinheiro à vista. O dinheiro entra na roleta, o passageiro não dá cheque pré-datado na roleta, o dinheiro vai direto para o caixa das empresas. Como é que se alega que tem consórcio? Consórcio é a prazo, tem alienação fiduciária. Isso aí nós lemos nos documentos. Cadê o dinheiro ingressado à vista? Qual é a responsabilidade? Quem é que tem que dar explicações? Sou eu? Não, é o Prefeito.

E, para terminar, o PT de Novo Hamburgo está entrando na Justiça contra a tarifa elevada. Será que o PT de Novo Hamburgo é diferente do PT daqui? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz em Comunicações.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a resposta ao Ver. Wilson Santos virá oportunamente pela Liderança da Bancada do PT, e, seguramente, ele deve continuar usando o seu tempo falando sobre o plus, tarifa e sobre transportes, assim como outros Vereadores, porque sempre será uma boa propaganda para o nosso excelente trabalho nesta área. Há os momentos ruins, momentos de dor para poder chegar a uma conclusão. Toda a obra tem fundações e fica feia quando as coisas estão nebulosas, enquanto se está discutindo e descobrindo a malversação de verbas das empresas, etc. Tem que fazer intervenções. Mas, se começa a surgir aquele resultado fecundo de uma obra bem alicerçada e com um conteúdo que tem realmente compromisso popular...

Mas, Srs. Vereadores, para nós, é importantíssimo colocar algumas questões que têm caráter abrangente, mas que são acontecimentos muito próximos de nós. Estes dias, alguns Vereadores, se dirigiram ao fato. Eu acho que nós não podemos deixar sem um comentário mais profundo sobre a questão que aconteceu em Porto Alegre com relação aos colonos-sem-terra e todo um processo de repressão da Brigada Militar que acabou com a morte de um militar, de um brigadiano, que nós todos lamentamos pelo incidente causado pela própria Brigada Militar.

E também com a prisão de quatro pessoas, que, até hoje, aguardam julgamento presos, ferindo a Constituição Brasileira, o art. 5º, inciso 57, que diz que todos terão julgamento em liberdade até que seja provada a sua culpabilidade. Foi assim que aconteceu com Dexheimer no caso Daudt, foi assim que aconteceu com um certo jornalista, que hoje tripudia o PT sempre que pode: aguardou em liberdade. Agora, os colonos são pobres, comprovam inocência, mas têm que aguardar na prisão sofrendo, inclusive, com o desgaste que uma prisão causa em todos os sentidos.

Nós, no dia 12 de março de 1991, vamos ter um lançamento pela Editora Vozes de um livro chamado: “Uma foice longe da terra: Repressão aos sem-terra em Porto Alegre”. Esse lançamento vai ser com a participação de inúmeras autoridades, de interessados da defesa da reforma agrária e dos colonos. Será no Auditório da Assembléia Legislativa.

Nós temos também que comentar aqui e tentar, até quem sabe, através dos ilustres companheiros do PDT, da Bancada que hoje está representando aqui o futuro Governador; quem sabe a entrada do Alceu Collares para o Governo, que não nos deixa grandes esperanças, porque as declarações do futuro Secretário da Agricultura foram bastante contundentes e até nos deixaram bastante preocupados. Mas eu acredito que foi um momento de infelicidade de Aldo Pinto; e, possivelmente através de Aldo Pinto, de Alceu Collares, do PDT e das forças vivas deste Estado, a gente consiga, de uma vez por todas, demover uma intransigência descabida do Juiz da Vara do Júri que em sucessivas manifestações tem negado o direito constitucional de os colonos aguardarem o julgamento em liberdade, com suas famílias, produzindo.

Nós também nos preocupamos com a questão da reforma agrária, da necessidade de fazer neste País, neste Estado, um trabalho que venha, de uma forma definitiva, enfrentar estas questões, inclusive os preconceitos que existem. Sabemos que os países do primeiro mundo, todos, passaram por reforma agrária, e radicais, para poder devolver a terra àqueles que nela devem trabalhar e produzir, para aumentar a produção e a produtividade.

Os dados se chocam, sabemos que o Brasil com 850 milhões de hectares de superfície territorial, tem destes 400 milhões de hectares que são latifúndios. Segundo dados divulgados pelo IBGE em 1984, enquanto 71% das propriedades com menos de 10 hectares ocupavam 11% da área total, 4% das propriedades acima de 10 mil hectares ocupavam 67% da área total no País; de lá para cá, os dados pioraram, e se nós analisarmos rapidamente o Rio Grande do Sul vamos ver que existem 450 mil propriedades, sendo que 85% destas estão em situação de calamidade, e este ano muito pior, com a falta de chuva, em regiões imensas, acabando a lavoura de soja, de milho. Além disso, no Estado, aproximadamente 250 mil aposentados rurais estão recebendo meio salário-mínimo, e mais de 220 mil em condições de se aposentar, estão aguardando a regulamentação da lei que não acontece, sendo transferido para depois.

Acho que cabe a nós, Vereadores da Capital do Estado, quando aconteceu o fato inusitado, que ninguém desejava, com a morte de um brigadiano, que os colonos se digladiassem com a Brigada, todas as conseqüências negativas desse fato. Nós, Vereadores – aqui lanço um apelo – deveríamos tentar influir nesse Juiz, precisamos pressioná-lo. Ele tem que saber que esses cidadãos são colonos, são humanos, são inocentes. Se não forem inocentes vão pagar pelo crime, na cadeia, depois do julgamento. Isso é fundamental. Nós, Vereadores, de qualquer partido, temos de ter uma posição sobre isso.

Apelo aos senhores para que, quem sabe através de um ofício assinado pelo Sr. Presidente, com apoio da Casa, se faça esse apelo agora que estão lançando esse livro; agora que há o programa “SOS Agricultura”; agora que está entrando um novo governo; agora que se está somando esperanças para ver se melhora esse Estado, faço este apelo.

Era isso. Noutro momento vou analisar uma questão de suma importância, da qual me orgulho muito. Hoje, temos a notícia do encontro, ontem, entre Vicentinho – Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo, conhecidíssimo, sucessor de Lula no Sindicato, sucessor de Jair Meneghelli, no Sindicato – com Mário Amato, numa evidente demonstração de que nós, do PT, de que nós, sindicalistas da área da CUT não temos o preconceito, não somos radicais e não temos nenhuma dúvida em buscar as negociações, enquanto as questões principais e mais importantes do País estiverem em jogo e eu tenho notícias de que o Sr. Mário Amato e o Sr. Luiz Inácio da Silva vão se encontrar. Vão se encontrar com todos os principais membros do governo paralelo porque os empresários estão vendo que o sectarismo, a burrice, a incompetência, a inconseqüência, o radicalismo, está no Governo Collor, no governo imperial, e nós, aqui, estamos tentando a solução que eles não têm. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clóvis Brum, que se encontra ausente; próximo orador Ver. Leão de Medeiros na Liderança do PDS indica na sua substituição o Ver. Vicente Dutra.

Ver. Vicente Dutra, V. Exª está com a palavra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amanhã se comemora o Dia da Mulher. A Casa, hoje às 17 horas, numa iniciativa do Ver. José Valdir, defensor incansável das mulheres nesta Casa, assim como dos demais Vereadores promovem uma Sessão Solene para homenagear esta importante data e a Bancada do PDS estará representada nesta Sessão Solene por seus Vereadores e falará nesta oportunidade o Ver. João Dib, que virá dizer da importância da mulher no mundo de hoje.

Falar-se da mulher no mundo de hoje é até uma redundância, mas o que representa hoje o valor da mulher e aquilo que se constituem os desafios que hoje o Brasil, a sociedade enfrenta em relação à mulher.

O tema é vastíssimo e por uma feliz coincidência essa data está quase em coincidência com a entrada em vigor do Código do Consumidor que, sem dúvida alguma, representa um grande avanço que este País vai ter na defesa do desprotegido consumidor deste grande País. Quem de nós não tem exemplos pessoais de mal atendimento, de engano, de propaganda enganosa, de cobranças indevidas, de letrinhas miúdas que ninguém consegue ler nem de óculos, nem de lupa, enfim, isso tudo que acontece no ramo do comércio ao consumidor desprotegido.

Mas eu falo em coincidência porque surgiu em Porto Alegre, com grande movimento e grande força, a Associação das Donas de Casa. Eu conheço pessoalmente a Presidente, Maria de Lourdes Coelho, alguns Vereadores a conhecem também, mas não é do meu Partido, mas reconheço uma grande lutadora em defesa da dona de casa que é a maior consumidora, que entende mesmo de consumo, que entende de preço e quem sabe a quantas anda este País em termos de descalabro nos preços é a dona de casa. Isso é inquestionável.

Então esse grupo de senhoras, de donas de casa, que antes funcionava na Associação Gaúcha do Consumidor, do Dr. Mótola, elas agora estão se ampliando e não querem ficar mais lá, querem uma ampliação maior e procuraram a Casa do Povo de Porto Alegre, o movimento é aqui de Porto Alegre, está se espalhando por todo o Estado, elas querem o abrigo da Câmara dos Vereadores para que possam se expandir mais, e nessa expansão buscar o cumprimento de seus objetivos que é a congregação das donas de casa, visando principalmente à questão do consumo e dos excessos de problemas nessa área do consumo.

Eu falei com o Presidente Antonio Hohlfeldt, e ele logo se entusiasmou com a idéia, e ocupo, neste momento a tribuna, até num discurso improvisado porque faz um minuto que falei com a Maria de Lourdes no telefone, pedindo, Sr. Presidente, a cessão do Plenário desta Casa, se possível, na segunda-feira, e ela então vai reunir aqui a Direção e o Conselho da Associação das Donas de Casa e mais outras entidades que ela vai comunicar depois, que iriam fazer um trabalho aqui no Plenário da Casa. Já transmiti a ela que o Presidente se entusiasmou com a idéia e que se não houvesse ocupação antecipada do Plenário este lhe seria concedido.

Eu conclamo aos Srs. Vereadores que venham neste dia para prestigiar este importante movimento, dia 11, segunda-feira, o dia que vai entrar em vigor o Código. Então vamos prestigiar o consumidor, porque realmente precisamos, nesta Casa, avançar muito nisso.

E ainda no tocante a esse assunto estou estudando a reapresentação da proposta que fiz na Lei Orgânica de criar, a nível de Porto Alegre, uma defensoria pública. Acho que o Município de Porto Alegre não pode fugir ao seu compromisso histórico de atender à população de Porto Alegre, sabidamente carente, formada, em sua maioria, por pessoas de baixa renda e que por isso mesmo sofrem mais de perto o problema relativo aos defeitos da área de consumo aqui no País.

Então, vamos estudar e devo submeter aos colegas da Casa a autorização ao Executivo para que crie aqui em Porto Alegre uma defensoria que passaria a atuar em três níveis: defesa do consumidor, diretamente na Justiça para coibir abusos. Existe a DECON, mas uma área mais jurídica, menos policial, funcionaria melhor em função do novo código do consumidor que deverá entrar em funcionamento dia 11.

Segundo objetivo seria a defesa e proteção ao meio ambiente. Então, a quem apelar se verifico que está sendo devastada uma área florestal? À SMAM não, porque ela não é polícia, não tem como coibir, faz apenas uma notificação e multa. Então, uma defensoria, órgão de juristas com a lei na mão sabe como atuar e da forma precisa e determinada. Este é o objetivo da defensoria pública e o Estado está criando uma também para a defesa do cidadão.

E o terceiro nível seria a defesa do contribuinte, quer dizer, representar o contribuinte naqueles confrontos com a administração federal, estadual e municipal. Então, o Município de Porto Alegre avançaria muito em criando a defensoria pública para atuar nestas três áreas e com isto a cidadania de Porto Alegre estaria sob a proteção da defensoria pública, que é um órgão que já existe em São Paulo, no Rio de Janeiro, existe em várias capitais brasileiras e Porto Alegre não pode perder o bonde da história, tem que criar também essa defensoria pública.

Já está sendo criada no Estado, não importa, porque no Estado vão-se formar filas e filas e não vai se conseguir dar bom atendimento, com é o caso da assistência gratuita. Vai procurar a assistência gratuita para ver o que acontece, nós temos que criar a nossa aqui. Podiam criar várias defensorias uma em cada bairro, mas que se crie uma a nível de Porto Alegre, sob a proteção do Município, paga pelo Município, para atender uma boa parcela da população somando seus esforços a outras defensorias de outros Municípios e a do Estado que se venha criar.

Essa é a nossa proposta, eu peço aos senhores colegas Vereadores que apóiem essa iniciativa, essa da Associação das Dona de Casa que segunda-feira quer se reunir nesta Casa, e se não for no Plenário será em outra sala da Casa e também a autorização para que o Município institua esse importante órgão que é a defensoria pública, Ver. João Motta. Tenho certeza de que V. Exª como Vereador que tenha se destacado na defesa da cidadania, e eu reconheço V. Exª como um dormido político quando se trata da defesa da cidadania, haverá de apoiar este órgão. É um órgão que na prática, no concreto, objetivamente vai atuar na busca e na defesa do cidadão quando o meio ambiente e aquilo que envolve, quando o consumo o está prejudicando e até quando a própria Administração de qualquer governo federal, estadual e municipal, não estiver cumprindo aquilo que é de seu direito cumprir.

Então, lá o cidadão sabe que naquele local ele vai encontrar pessoas pagas pelo Município para atuar em sua defesa. Essa é a nossa sugestão para a tarde de hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. Vicente Dutra, bastará V. Exª ou a Presidente da Entidade formular o ofício, e havendo disponibilidade do Plenário, será cedido com todo prazer a toda e qualquer entidade; acho que esta é a função da Casa Legislativa de Porto Alegre.

Com a palavra o Ver. Décio Schauren em Comunicação de Líder.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente o Ver. Wilson Santos vem aqui na tribuna fazer acusações e em seguida se retira do Plenário. Assim como fez no dia quando o Secretário dos Transportes veio aqui prestar esclarecimentos.

Eu lamento, mas vou ter que dizer que o Ver. Wilson Santos está equivocado com relação à questão dos valores das tarifas das várias capitais. Eu tinha já dito, em aparte, que a assessoria do meu gabinete fez um levantamento sobre várias capitais e quero dizer que em Brasília, no dia 27 de janeiro, a passagem passou para 80 cruzeiros; Salvador, no dia 10 de fevereiro, 75 cruzeiros; Belo Horizonte, a média era 60 cruzeiros, mas já soubemos que depois disso houve um reajuste, porque a tarifa não é única; Rio de Janeiro, no dia 03 de fevereiro, passou para 56 cruzeiros, mas deve-se ressaltar que o Rio de Janeiro tem o IPK mais alto das capitais; São Paulo, 100 cruzeiros; Curitiba, 70 cruzeiros; Manaus, 75 cruzeiros. Então, quando o Sr. Prefeito diz que neste momento nós temos a tarifa mais barata, ele tem razão, pelo menos usando as grandes capitais que podem ser comparadas a Porto Alegre.

Eu moro na Lomba do Pinheiro e a passagem do ônibus Viamão, que vai para o outro lado da divisa, ali, custa 120 cruzeiros. Quer dizer que mesmo comparando essas capitais, mesmo com o plus, só o Rio de Janeiro teria uma tarifa mais barata do que Porto Alegre.

E deve ser dito, em primeiro lugar, que não foi a nossa Administração que deixou envelhecer a frota de tal forma e não cobrou dos empresários a renovação; segundo, essa situação de grande defasagem na renovação da frota obrigou a nossa Administração a adotar, emergencialmente, o plus, sob pena de o transporte coletivo ir para o caos. Veja-se o caso da Restinga, o caso da Lomba do Pinheiro. Eu pergunto: se não fosse o plus, em que situação estaria hoje a Restinga? Em que situação estaria a Lomba do Pinheiro? E como fica, o Ver. Wilson Santos vai mandar recolher os ônibus da Restinga? Como vão ficar os usuários da Restinga? Tenho a certeza de que os moradores querem, em primeiro lugar, transporte, eles não querem ficar parados meia hora, ou quarenta minutos, chegar atrasados ao trabalho ou perderem o dia.

A Administração Popular encaminhou projeto da taxa de transporte à Casa para que não fosse o usuário o único a custear, a pagar a passagem. Era justo que os empresários que se beneficiam do transporte coletivo também pagassem sua parte.

Infelizmente, o Ver. Wilson Santos, que foi contrário à taxa de transporte, também está falando mal do plus, quer dizer que ele foi contra aquilo que poderia substituir o plus. Então, entendemos que isso é uma tremenda incoerência do Vereador, porque falar é bonito, ma propor solução ele não propõe, é muito fácil ficar na crítica!

A Administração atual havia apresentado uma proposta que entendíamos muito justa e que não era uma proposta socialista como alguns queriam fazer entender, porque em vários países da Europa existe a tarifa de transporte e não são países socialistas. Lamentamos que o Ver. Wilson Santos tenha feito mais acusações e, irresponsavelmente, tenha-se retirado do Plenário. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em tempo de Presidência, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, recebemos hoje pela manhã a visita do Sr. Secretário Municipal dos Transportes, embora lamentando, com exceção do Ver. João Dib, Ver. Artur Zanella, Ver. João Motta e Ver. Omar Ferri, a ausência de outras Lideranças.

Nos trouxe o titular da SMT de Porto Alegre um conjunto de dados que está sendo entregue nos gabinetes dos Srs. Líderes para repasse aos demais Vereadores, por Bancada, e o detalhamento de todos esses dados em torno do chamado plus tarifário e da Lei votada no início do ano, nesta Casa, que permite uma recuperação da frota. Critérios e situações, hoje suspensas por forças de um procedimento jurídico.

Eu não quero entrar no mérito desta questão porque este é um debate que a minha própria condição de Presidência preferia se manter parcialmente distante, neste momento, mas não posso deixar de fazer um registro e um comunicado.

O registro é da minha preocupação diante da manifestação do Sr. Prefeito Municipal e diante dos dados e do relato que nos foi trazido pelo Sr. Secretário Municipal dos Transportes na manhã de hoje, de que, neste momento, Ver. Luiz Machado, Ver. Ervino Besson, na SMT está ocorrendo uma reunião entre os senhores permissionários, a Secretaria e os representantes de consórcios de ônibus do Estado, especificamente a empresa Batistela e a Rodo-Benz, vinculada a Mercedes, no sentido de cancelar e suspender contratos vigentes por força exatamente da incidência jurídica da suspensão do plus tarifário.

A cidade de Porto Alegre já teria recebido, me corrija o Ver. João Dib se eu estiver equivocado nos números, cerca de cento e vinte e três veículos. Tinha iniciado contrato de trezentos e cinqüenta e poucos veículos, por força desta decisão jurídica, duzentos e poucos contratos estão sendo neste momento suspensos, cancelados, isso se a negociação andar bem.

Mais do que isso, alerta o Sr. Prefeito em matéria publicada, hoje, e confirmou o Secretário pela manhã, de que poderão ser retirados veículos das linhas, na medida em que as empresas não têm condições de fazer os pagamentos das mensalidades de consórcio.

Daí, Ver. Luiz Machado, Ver. Ervino Besson, infelizmente, a primeira zona a ser afetada vai ser exatamente a Restinga; e a Tinga, por quê? Porque são os veículos mais caros, são daquele setor onde se fez o investimento mais pesado e onde, evidentemente, pelo próprio processo em que estava a Belém Novo, que V. Exª conhece muito bem, como o Ver. Besson, foi necessária uma intervenção mais radical do Poder Público.

Já disse ao Ver. Wilson Santos e repito: eu não tenho a menor dúvida do acerto do Vereador em discutir, contestar e chegar até mesmo ao Judiciário com relação à legalidade do chamado plus tarifário, também disse ao Ver. Wilson Santos e disse desse Plenário que por outro lado a melhor defesa do Prefeito Olívio Dutra sempre foi a questão dos ônibus na rua, porque ninguém discute que os ônibus estão na rua. Basta olhar a passagem dos veículos e nós vemos dezenas de ônibus novos atendendo a população, e em dimensões superiores aos ônibus comuns, porque tem se usado chassis ampliado.

Agora, esta Casa votou uma lei, e votou uma lei no sentido, inclusive, de ter interferido nessa lei. Porque, como os senhores vão lembrar, foi desta Casa um substitutivo aprovado por maioria. Se é escassa, ou não, como se colocou num outro dia, gostaria de lembrar que essa maioria deve ter sido de 17 votos, porque trabalho de matéria financeira, portanto, deve ter sido uma Lei Complementar.

Nesse sentido, portanto, esta Casa decidiu, se não necessariamente validar o plus, assumir junto com a Prefeitura, porque ela também faz parte do Poder Municipal, um ônus, uma participação, e eu diria uma fiscalização dessa frota. Motivo pelo qual, hoje, o Sr. Secretário entregou um calhamaço de documentos que eu vou transferir à Comissão responsável que é a CUTHAB, Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, para fazer análise da matéria. Todos os registros de consórcios, todos os controles, para que todos os Vereadores façam a análise que nos compete.

Parece-me que se o Ver. Wilson Santos, se teve razão, foi no início dessa luta. E eu diria que a sua grande vitória foi ter conseguido fazer com que a Prefeitura enviasse para a Casa um Projeto de Lei, mas comete um equívoco lamentável e um equívoco que não onera o Prefeito, que onera a população pobre desta Cidade. Porque pior do que pagar uma tarifa mais cara é ficar sem o ônibus. Esse é o nosso problema e o nosso desafio neste momento.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu Presidente, meu Ver. Antonio Hohlfeldt, eu fico estarrecido com a notícia que V. Exª no seu pronunciamento está proferindo. Eu fui favorável ao plus, se voltar a votar novamente nesta Câmara eu votaria favorável de novo. Porque eu não aceitaria que trabalhadores voltassem a andar, praticamente, de carroça. E outra, com todo respeito à carroça, mas a verdade é que os trabalhadores não conseguiam ir e voltar no mesmo espaço de tempo, porque 50% quebravam no caminho. Só quem faz este itinerário Centro-Restinga é quem sabe que de cada uma hora de percurso davam três ônibus quebrados.

Sinceramente, não vou participar do lado técnico desta questão, e sim do lado político, principalmente na área social e vou procurar, com o tempo, dizer ao povo do prejuízo e, com o tempo, quem são os culpados por tudo isso. Nós temos que acabar tirando a máscara, como sempre digo, de demagogos que muitas vezes querem tirar proveito, sabendo que muitos irão ser prejudicados com isso, lamentavelmente têm pessoas que passam num Plenário muitas vezes dormindo e quando se acordam é para destruir muitos na comunidade.

Muito obrigado, Ver. Antonio Hohlfeldt, mas tenho certeza de que a Justiça será sensível, ainda no escalão superior, no Supremo, onde até os Deputados que estão sendo cassados, são absolvidos no Supremo. Pode ser que o Supremo venha dar ganho de causa e, pelo menos, nós, a população poderemos ter um transporte mais digno. Obrigado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Ver. Luiz Machado, acho que V. Exª pegou bem a idéia que queria transmitir.

Eu não quero trazer aqui, na Casa, a discussão técnica, neste momento, porque acho que esta discussão é mais ampla, uma discussão que deve ser feita com calma. Mas, a partir de hoje, e eu quero dizer que fui alertado ontem pelo Sr. Prefeito, por telefone, à tarde, o que está nos preocupando, Vereador, é que agora sim a ter um problema de falta de ônibus e mais do que isso, de recolhimento de veículos por parte das empresas de consórcios, porque seja – e vou repetir uma vez mais e gostaria de lembrar que fui o Secretário que fez a intervenção, que eu fui o Secretário que mandou fazer os levantamentos de vistorias e se constatou, objetivamente, desvios de verbas nas empresas, mas também se constatou, Ver. Luiz Machado, o fato de que esta tarifa não acompanhou o preço dos insumos multinacionais que vai do veículo aos componentes de um veículo: pneu, chassis, carroceria, desde o pequeno parafuso.

Então, ainda que uma empresa tivesse a maior lisura possível nesta poupança forçada que se chama depreciação do veículo ao longo dos dez anos, ao final de dez anos, ela não teria o dinheiro para comprar um veículo “0 KM”. Como também houve desvios em algumas situações, em algumas empresas, não em todas, então se somaram as duas coisas.

Mas veja, Ver. Luiz Machado, a Prefeitura entrou na Justiça contra estes empresários, e o que disse a Justiça? Até hoje não se pronunciou. A Prefeitura fez a desapropriação da Sopal com base num cálculo de desvios de verbas, de valoração e depreciação. E o que disse a Justiça? Que a Prefeitura tinha que pagar a desapropriação. Agora, essa mesma Justiça vem dizer que não se pode calcular planilha de cálculo de maneira diversa.

Neste sentido, Vereador, e porque eu acho que nós temos responsabilidade nesta Casa, até para criticar e, sobretudo, para criticar e fiscalizar o Prefeito, sim, mas nós temos, também, responsabilidade, e apoiar, eventualmente, não ao Prefeito, a pessoa particular, mas a Prefeitura numa decisão eventual.

Eu quero dizer aos Srs. Vereadores que como se contesta não apenas o Decreto do Prefeito, mas se contesta a Lei aprovada nesta Casa, eu, hoje, chamei a Auditoria e orientei a Auditoria para que esta Casa passe a atuar como litis consorte no processo, que hoje corre na Justiça Federal. A partir de hoje, a Câmara é parte no processo, porque o que está a se discutir a partir de agora é uma Lei desta Casa.

Quero deixar bem claro, ainda que eu tivesse votado contra ela, na condição de Presidente eu a defenderia, porque eu tenho que defender a Casa. E a decisão foi da Casa. Sem entrar no mérito, portanto, eu quero, de um lado, lastimar a situação, porque temo que tenhamos um problema que vai estourar uma vez mais no trabalhador. De outro lado, quero comunicar à Casa de que, ouvido e orientado pela Auditoria, orientei, hoje, no sentido de que passemos a atuar no processo, porque está contestado, não o Decreto mais do Prefeito, apenas, mas uma Lei, votada por esta Casa.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu apóio a posição de V. Exª, quando vai à Justiça defender uma Lei aprovada pela maioria da Casa. Mas que não conheço o texto da decisão judicial, que manteve a liminar. Se a Casa tem, eu gostaria de receber uma cópia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, eu não tenho, Vereador. Pedi à Auditoria que, a partir de agora, faça esta solicitação. E lhe digo, porque não tenho, eu fiz o acompanhamento do processo, desde o primeiro dia em que se colocou a situação. Orientei a Auditoria no sentido de que acompanhasse.

Entendemos de que não deveríamos interferir num primeiro momento para não atrapalhar, não atrasar o julgamento. Porque, se nós entrássemos com uma ação conjunta, poderíamos atrasar o procedimento legal. A partir deste momento, no entanto, e, aí, Ver. Luiz Machado, a minha preocupação, é que ao ir ao STF, nós não temos mais prazo para julgamento. Quando vier o remédio o doente estará morto; e esta é a minha preocupação.

Então, Vereador Dib, a Auditoria, com a orientação de hoje, vai evidentemente conseguir cópia do processo, inclusive, porque eu pretendo ouvir as Lideranças da Casa; não pretendo ter uma decisão isolada, quero discutir com as Lideranças da Casa dentro desse conceito, quero deixar bem claro. Eu não vou defender alguma coisa lá fora; eu quero defender o que a Casa fez que é uma Lei votada e aprovada por esta Casa.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Era exatamente nesse sentido que eu me dirijo a V. Exª, aliás, é exatamente nesse sentido. V. Exª sabe que eu sou Vereador de oposição ao Executivo e também à Direção que se instalou na Câmara por razões já conhecidas. Mas tenho que reconhecer que as decisões de V. Exª sempre têm sido tomadas ouvindo as decisões principais; ouvindo não só o colégio de lideranças, mas sempre que envolvam matérias de repercussão, matérias polêmicas, V. Exª tem feito questão, e eu reconheço isso, de ouvir a opinião do Plenário, do conjunto dos trinta e três Vereadores da Casa.

Considero que esta decisão de V. Exª, seguindo a praxe democrática que V. Exª tem se pautado até agora na Presidência da Casa, deveria ser colocada para exame de deliberação de Plenário, porque adianto a V. Exª que li os termos da Petição do Procurador-Geral de Justiça Substituto que quer declarar inconstitucional o projeto aprovado por esta Casa, que teve o meu voto contrário; e, este Vereador, adianto a V. Exª, é contrário a que a Câmara ingresse como litis consorte nesse processo.

Gostaria de que esta minha opinião pudesse ser ouvida e comunicada aos companheiros Vereadores; e se essa discussão não for proporcionada em Plenário, este Vereador pelo menos não terá o direito e não terá condições de ter a sua opinião conhecida pelos demais Vereadores.

Daí porque finalizo este meu aparte solicitando a V. Exª que siga a tradição do seu comportamento democrático e que não tome essa decisão unipessoalmente, tampouco enquanto Mesa Diretora, mas que propicie uma discussão democrática pelo conjunto de Vereadores desta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador Vieira, agradecendo suas palavras, quero dizer que ao me manifestar hoje neste momento estou buscando exatamente isso, porque me senti parcialmente frustrado hoje de manhã, quando ao convidar as Lideranças, fui atendido por muito poucas. Exatamente, ao fazer a entrega da documentação ao Sr. Secretário, o que eu pretendia era ouvir as manifestações dos Srs. Líderes no primeiro momento.

Como há situações em que não se pode esperar e como o Regimento Interno é muito claro, a representação da Câmara, no âmbito do Judiciário, é feita pelo Presidente, tive que tomar uma primeira decisão, que é uma orientação com a Auditoria, de ter acesso ao processo, até porque a Auditoria foi muito taxativa, a Câmara tem que se pronunciar, sob pena de, antecipadamente, ser considerada ré, desde logo.

Quanto a esta posição, não tenho a menor dúvida, tive o cuidado de fazer a consulta à Auditoria, mas não pretendo, porque acho que isso é uma discussão política, fugir à discussão do Plenário, motivo pelo qual decidi pela manifestação de hoje; me interessa a manifestação de todos os Srs. Vereadores, tanto que V. Exª sabe, o Ver. Wilson Santos, será ouvido com toda a atenção e respeito, e ele integra a Mesa, como qualquer outro Vereador, porque a decisão deverá ser da Casa. A não ser que a Casa resolva revogar uma lei que votou, acho que a lei continua sendo da Casa, de qualquer forma, e neste sentido sou obrigado a fazer a defesa inicial.

Agora, pretendo fazer a discussão para ver em que termos faremos esta incidência, e, nesse sentido, a mim interessa muito, a sua opinião, e uma discussão aberta, até porque acho, que independente da posição política, da oposição ao Prefeito, ou à Mesa Diretora, tenho certeza de que V. Exª também se preocupa com o transporte coletivo de nossa Cidade, como Vereador e como cidadão.

Portando, se tivermos, eventualmente, sem concordarmos com decisões anteriores, mas juntarmos os esforços no sentido de evitar que o pior ocorra, uma falência absoluta do sistema, sei que V. Exª terá a grandeza e a sensibilidade de, mesmo tendo votado contra, assumir conosco esta luta, no sentido de se chegar a um resultado.

Estou muito tranqüilo, vamos fazer essa discussão e quero deixar em aberto, a partir de agora, no sentido de que vamos ter que abrir essa discussão, pretendo conseguir cópia do processo, da decisão final, que se manteve porque houve um empate, valeu o voto do Presidente, porque até o Relator mudou a sua posição, e, tão logo tenha acesso, distribuir aos Srs. Vereadores. Acho que os 33 Vereadores devem ter acesso, opinião e posição sobre a questão.

V. Exª pode ficar tranqüilo, vou continuar na linha que traçamos, os membros da Mesa, tanto que o Ver. Wilson Santos foi o primeiro a ser informado da decisão quanto a essa postura, e concordou conosco que me caberia, de qualquer forma, fazer esse encaminhamento. Tive o cuidado de conversar com ele até por todo o respeito que tenho pelo Ver. Wilson Santos.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador-Presidente Antonio Hohlfeldt, sinceramente acho que sua denúncia é gravíssima. Acho que os 33 Vereadores que hoje representam a cidade de Porto Alegre têm de profundamente estudar essa problemática, conforme V. Exª denunciou desta tribuna.

Em hipótese alguma poderemos deixar a Cidade sem transporte coletivo. A nossa responsabilidade é grande, devemo-nos conscientizar dela. A denúncia é séria, e temos de voltar a esse assunto, a fim de que a população da cidade não pague um tributo muito caro. Não é a intenção nossa; tem de haver uma forma para que essa problemática que V. Exª denuncia tenha providências.

Isso é sério, devemos retomar o assunto para chegarmos a um denominador comum, a cidade de Porto Alegre não é culpada dessa situação toda que está havendo em relação ao plus tarifário. Sabemos o que representa o transporte coletivo para os empregados e usuários.

Sou grato pelo aparte, e vamos, todos, voltar ao assunto para achar um denominador comum.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Feito o comunicado, portanto, Ver. Vieira da Cunha, Ervino Besson e Luiz Machado, que deram apartes, deixo claro que pretendo distribuir aos Srs. Vereadores toda a documentação envolvendo a situação.

O problema é sério. Como Secretário vivi esse problema, porque o atraso de pagamento de prestações de consórcios vinculados a BNDES e coisas parecidas, por duas ou três empresas, sob intervenção, nos deixava cotidianamente preocupados com o eventual recolhimento desses ônibus.

Acho que no momento que os Legislativos de todo o Brasil lutam para recuperar a sua imagem, também está na hora de a gente discutir o Judiciário. E como disse o Ver. Clovis Ilgenfritz, aqui, em certos momentos, não está acima da Lei. Ele faz cumprir a Lei, ele aplica a Lei, mas se cinge à Lei.

Mas me parece, em algumas situações, que integrantes do Judiciário agem menos juridicamente, e mais ideologicamente. E não se dão conta. Senhores juízes, que não tomam ônibus, que não moram na Restinga e que numa disputa desse tipo, “quem paga o pito” é o trabalhador.

E essa discussão me parece, como diz o Ver. Luiz Machado, eminentemente política, e que cabe a nós fazermos, porque a discussão política se faz nesta Casa, fundamentalmente no que toca à cidade de Porto Alegre.

É por isso que quero dizer, Ver. Ervino Besson, todos os dados, todos os documentos a que nós tivermos acesso, eu pretendo que os 33 Vereadores tenham acesso, que cada um decida pela sua consciência, sua responsabilidade de Vereador desta Cidade, mas que esta Casa discuta e se for preciso, pressione no sentido de que haja uma decisão urgente para evitar, como eu dizia, que se resolva depois quando não for mais preciso, o pior já aconteceu e os ônibus sumiram da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Presidente convida os Srs. Líderes e Presidentes de Comissões para uma reunião no Gabinete da Presidência para tratar da montagem da Ordem do Dia, para a próxima semana.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h54min.)

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